Depois de mais de sete horas ininterruptas de debates, com 414 parlamentares presentes, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada dessa terça-feira (20/2), o decreto que coloca a Segurança Pública do Rio de Janeiro sob intervenção federal. Por 340 votos a favor e 72 contra (mais uma abstenção), os deputados federais seguiram o entendimento da relatora, Laura Carneiro (MDB-RJ), e autorizaram o governo de Michel Temer a adotar ações emergenciais até 31 de dezembro para conter a violência urbana no estado.
No entanto, o Senado Federal ainda precisa endossar a medida e deve apreciar o decreto presidencial ainda nesta terça, em sessão pré-agendada para as 16h.
O governo obteve 132 votos a mais do que o necessário para a aprovação do decreto. Segundo a relatora do texto na Câmara, a medida é “excepcional” e meramente administrativa. “O que está em jogo é reestruturação da democracia naquela região e o bem-estar daquela população!”, afirmou Laura Carneiro. “A população do Rio está privada do exercício de seus direitos civis mais básicos”, acrescentou a relatora, que votou a favor da intervenção.
A sessão foi aberta por volta das 19h20. Somente às 20h33 foi atingido o quórum mínimo exigido e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumiu os trabalhos a fim de que o conjunto dos deputados decidissem se autorizavam ou não a medida deflagrada após assinatura de decreto, na sexta-feira (16), pelo presidente Michel Temer. “Estamos em uma guerra contra o crime. A nossa arma é a Constituição”, disse Rodrigo Maia.
“Nosso papel não é apenas chancelar a intervenção, é também o de deixar claro que o Estado brasileiro e nós, o Congresso Nacional, não seremos omissos”, acrescentou o presidente da Câmara. Depois da manifestação da relatora e devido ao horário adiantado, pouco depois das 23h30, Maia encerrou a sessão inicial e deu início imediato a uma nova, dando prosseguimento aos debates até que a matéria estivesse aprovada.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, acompanhou a sessão da Câmara. Ao chegar ao prédio do Congresso Nacional, ele concedeu entrevista, explicando detalhes da intervenção e da ação deflagrada nesta noite, no Rio, para coibir roubos de carga.
Confira como foi a transmissão ao vivo do Metrópoles:
Confira imagens da sessão:
A oposição se manteve firme na decisão de obstruir a sessão e adiar ao máximo a votação do texto – a bancada do PT chegou a apresentar requerimento para retirar o texto presidencial de pauta e outro para tornar a votação nominal (ambos rejeitados). Mais cedo, o PSol entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a intervenção. O relator da ação, ministro Celso de Mello, indeferiu o pedido também nesta segunda (19).
Por volta de 1h30 desta terça (20), o cansaço estava estampado no rosto dos parlamentares.
Caminho suave
Mesmo sob protestos dos opositores, o Planalto não teve dificuldades em conseguir mais votos do que o necessário para a aprovação do decreto presidencial na Câmara – o mesmo deve ocorrer no Senado. Era preciso apenas a aprovação da maioria simples (metade dos deputados presentes mais um) para o texto seguir para a apreciação dos senadores.
Inicialmente, Rodrigo Maia era contrário à intervenção, mas mudou de ideia e prestou apoio à medida, que, nas palavras do democrata, é uma ação “urgente e necessária”. Havia entendimento dos técnicos da Câmara de que não podia haver emendas ao texto original, ou seja, a Casa deveria aprovar ou rejeitar a matéria como ela foi encaminhada pelo Planalto, o que, previa-se, levaria a discussões entre os deputados, atrasando a votação.
Assim, a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) não apresentou um anexo ao decreto, como pretendia, mas propôs que o Planalto edite medida provisória ou projeto de lei posteriormente a fim de assegurar recursos para financiar ações relacionadas ao processo de intervenção e, ao fim da vigência da medida, dotar o estado de uma política continuada de reforço das ações de Segurança Pública.
Além do presidente da Câmara e da relatora, tiveram direito à palavra na sessão desta noite deputados inscritos. Major Olímpio (SD-SP), Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e deputado Rocha (PSDB-AC) defenderam a intervenção; Ivan Valente e Chico Alencar (ambos do PSol-RJ), além de Luiza Erundina (PSol-SP) se manifestaram contra o ato federal. Líderes também conseguiram se manifestar. Após todos os discursos, a matéria pôde, enfim, ser votada.
Entenda
A intervenção federal no Rio de Janeiro está em vigor desde sexta (16), quando o decreto foi assinado pelo presidente Michael Temer. Porém, para que não seja suspensa, tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional — Câmara e Senado. O decreto diz que a decisão foi tomada devido ao “grave comprometimento da ordem pública no estado”.
Já o artigo primeiro da norma determina que a intervenção irá até o dia 31 de dezembro, quando acaba o mandato de Temer no Palácio do Planalto. O documento nomeia o general do Exército Walter Souza Braga Netto como interventor e afirma que ele ficará subordinado ao presidente e não “está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção”.
O documento cita que a intervenção é de natureza militar, e que os demais assuntos seguem sob o poder do governador Fernando Pezão (MDB-RJ). Na manhã desta segunda (19), o presidente se reuniu com os conselhos da República e de Defesa Nacional no Palácio da Alvorada. Os dois órgãos consultivos aprovaram a medida.
