O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou o mandado de segurança, protocolado nessa segunda-feira (19/2), a fim de suspender a votação do decreto que coloca a Segurança Pública do Rio de Janeiro sob intervenção federal. A decisão do ministro foi divulgada no final do dia.
Apresentado pela bancada do PSol na Câmara dos Deputados, o mandado questionava a falta de justificativa para a intervenção federal; a tramitação do texto na Câmara sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e a ausência de consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Segundo a Constituição, esses dois órgãos devem se manifestar em casos de intervenção, estado de sítio ou de defesa, mas o decreto foi assinado por Michel Temer na sexta (16) e só passou pelo crivo dos colegiados na manhã desta segunda.
O ministro indeferiu o pedido de medida cautelar por não vislumbrar “a ocorrência de plausibilidade jurídica”.
