Rio de Janeiro – O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Henrique Figueira, manteve, nesta quarta-feira (29/4), o decreto legislativo que proíbe o leilão da Companhia Estadual de Água e Esgotos (Cedae). A venda da estatal está prevista para esta sexta-feira (30/4).
Na decisão, o presidente Figueira afirmou que “impedir o Poder Legislativo de exercer em sua plenitude a autonomia de discutir as normas que entende necessárias ao regramento social importa em ferir a Democracia”. A suspensão do decreto legislativo foi pedida pelos deputados Anderson Moraes (PSL) e Márcio Gualberto (PSL).
Nesta quarta, foi aprovado, por 35 votos a 22, o projeto que impede a venda. Logo depois da votação, o governo do estado informou que o leilão está mantido com base em decreto estadual e decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Alerj informou que analisa a legalidade do anúncio do governo estadual.
A estatal distribui água e presta serviço de saneamento básico a 64 dos 92 municípios do estado. O leilão é considerado o maior edital de concessão de serviços de saneamento do país.
O valor mínimo do lance é de R$ 10,6 bilhões, com a obrigação dos concessionários de investir pelo menos R$ 1,86 bilhão em regiões mais carentes do Rio.
