Rio de Janeiro – O governo do estado informou que o leilão da Companhia Estadual de Água e Esgotos (Cedae) está mantido para esta sexta-feira (30/4). O anúncio foi feito após a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ter aprovado, por 34 votos a 22, projeto de decreto legislativo que impede a venda da estatal por maioria de votos no parlamento.
A empresa distribui água e presta serviço de saneamento básico a 64 dos 92 municípios do estado. O leilão é considerado o maior edital de concessão de serviços de saneamento do país.
O valor mínimo do lance é de R$ 10,6 bilhões, com a obrigação dos concessionários de investir pelo menos R$ 1,86 bilhão em regiões mais carentes do Rio. O leilão colocou em lados opostos governo e parlamento.
“Conforme publicado em Diário Oficial Extraordinário desta quinta-feira (29/04), a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário”, informou trecho de nota.
Procurada, a Alerj alegou que aguarda parecer da procuradoria da Casa sobre o anúncio do governo.
O governo do estado ressalta que há decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que garante a venda da estatal. O deputado Alexandre Freitas (Novo) também garantiu que vai à Justiça para derrubar o projeto votado nesta quarta-feira, que proíbe a venda.
“Este projeto é um equívoco. Quem perde é a população. Quem lucra é o empregado incompetente que não é demitido. Vou entrar com um mandado de segurança contra a votação na Justiça”, anunciou.
