Chega ao fim, nesta segunda-feira (1º/3), o prazo para parlamentares apresentarem emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020). De acordo com cronograma definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o texto final deve ser votado pelo plenário do Congresso Nacional em 24 de março.
O relatório preliminar da proposta e o parecer sobre a receita de 2021 estão previstos para serem votados na quarta-feira (3/3).
Os relatórios setoriais da despesa serão votados entre os dias 15 e 19 de março. Já o relatório geral sobre o orçamento será votado até 23 de março, na CMO, para que a votação final do texto no plenário ocorra no dia seguinte.
Segundo o texto atual do Orçamento, cada deputado ou senador com mandato vigente poderá apresentar até R$ 16.279.986, em emendas individuais impositivas ao Orçamento, divisível em até 25 sugestões por parlamentar. O cálculo foi feito ainda no ano passado pelas consultorias de Orçamento do Congresso Nacional.
Pelo menos metade dos recursos das emendas individuais deverá ser destinado à saúde, de acordo com a Constituição. Hoje é o prazo final para que essas emendas sejam apresentadas, e o governo federal é obrigado a executar as que foram aprovadas na CMO.
Já as emendas que forem apresentadas por bancadas estaduais, com garantia de execução e contingenciamento proporcional, ficam limitadas ao valor de R$ 241.460.468 por unidade da Federação.
Atraso na CMO
Neste ano, a CMO é presidida pela deputada Flávia Arruda (PL-DF), com relatoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC). Desta vez, os parlamentares terão menos de 50 dias para analisar a proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Segundo a Constituição, a PLOA deve ser enviada pelo poder Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto do ano anterior, e os parlamentares devem entregar o texto votado para sanção presidencial até 22 de dezembro.
O Executivo entregou a proposta dentro do prazo estipulado, mas com a pandemia da Covid-19, as eleições municipais, as disputas internas pelo comando da CMO, e as articulações em torno da presidência da Câmara e do Senado, atrasaram a análise do orçamento entre os parlamentares. Com isso, a CMO sequer foi instalada em 2020, o que só aconteceu em fevereiro deste ano.
Apesar de prever um prazo para a votação do orçamento, a Constituição não especifica o que acontece caso ocorra atrasos.
Em contrapartida ao atraso na aprovação do orçamento de 2021, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto nº 10.625, que limitou ainda mais os gastos do governo até que a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional. Os gastos discricionários dos ministérios — que incluem custeio da máquina pública e investimentos — ficaram restritos a um dezoito avos do valor previsto para cada órgão.
Essa alteração significa que, em vez de poderem gastar mensalmente o valor previsto para o ano dividido por 12, os ministérios ficarão autorizados a liberar despesas no valor do ano dividido por 18, o que representa uma restrição ainda mais severa.
O decreto também assegurou os créditos para custear o ingresso do Brasil no Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility), no valor de R$ 1,6 bilhão, e o crédito extraordinário que destinou mais de R$ 19 bilhões para as ações emergenciais de vacinação da população.
