O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, defendeu o pagamento dos precatórios, que são dívidas de governo com sentença judicial definitiva. A quitação dos débitos está prevista na Constituição Federal.
O pagamento é motivo de preocupação para o ministro da Economia, Paulo Guedes, que indica a falta de recursos para quitar os valores. O chefe das finanças já afirmou que pode faltar dinheiro para honrar salários de servidores e até mesmo comprometer o avanço da vacinação contra a Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
Para Fux, não se pode admitir “calote”, e mesmo que seja negociado um prazo para o pagamento, deve ser em tempo razoável.
“Calote nunca mais. Vamos fazer um parcelamento suportado pela União, e não parcelamento ad infinitum que representa um descumprimento de suas obrigações. Os precatórios devem ser pagos. Isso é uma premissa básica”, afirmou o presidente do Supremo.
As declarações foram dadas nesta quinta-feira (26/8) durante o painel “Democracia e segurança jurídica: o caminho do desenvolvimento”, promovido pela Expert XP 2021.
Na semana passada, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), procurou Fux para pedir mediação nos pagamentos.
O chefe do STF sinalizou que o não pagamento é inconstitucional. “Já assistimos a esse filme de emendas constitucionais que preveem parcelamento ad infinitum e são declaradas inconstitucionais, gerando uma insegurança jurídica muito grande e o aumento do risco Brasil”, concluiu.
Despesas
Estão previstos R$ 89,1 bilhões em pagamento de precatórios em 2022, crescimento de mais de 60% frente a 2021. Para Guedes, o Orçamento do ano que vem descumprirá regras fiscais.
Em participação na Comissão Temporária da Covid-19 do Senado, Guedes citou a interpretação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas de que o erro vem desde a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que o objetivo é controlar os gastos do Executivo, mas não se tem controle sobre as decisões do Legislativo e do Judiciário.
“Executivo precisa de um teto exatamente para não exacerbar, para não fazer gastos políticos em ano eleitoral, não tentar ganhar eleição à base de gastos. Não questiono causas nem mérito das decisões da Justiça contra a União, mas tenho que obedecer a lei: a LRF e o teto de gastos”, frisou.
Guedes acredita que a “inconsistência” em relação ao pagamento de precatórios será resolvida com alguma solução jurídica ou política, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo ao Congresso.
Segundo o ministro da Economia, ele poderia tentar negociar uma solução para 2022, como fizeram outros governos, mas a gestão atual quer uma solução duradoura, que dê previsibilidade. “Ou temos que parcelar ou temos que colocar um teto nesses gastos”, defende.
