O ministro da Economia, Paulo Guedes, fez um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (25/8), para que a Corte ajude “na modulação” das dívidas reconhecidas na Justiça, como os precatórios. Segundo o chefe da pasta federal, caso a medida não seja tomada, o teto de gastos será “furado”.
Os precatórios são dívidas da União não passíveis de recursos. Ao todo, o montante previsto para pagamento em 2022 é de R$ 90 bilhões. De acordo com o ministro, esse custo será um “meteoro” para as contas públicas, se honrado.
Para resolver o problema, o governo propôs uma PEC que permite o parcelamento dos precatórios acima de R$ 66 milhões, com uma entrada de 15% e mais nove parcelas anuais. A solução não está sendo vista com bons olhos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, já batizou a iniciativa de “institucionalização do calote”.
Nesta tarde, Guedes voltou a falar sobre o assunto e disse que, ao todo, há um aumento de 146% na sentenças judiciais perdidas pela União. “Basicamente vem de uma causa do ICMS, que já perdemos.”
A afirmação diz respeito a uma decisão judicial de 2017 que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, o governo terá que devolver às empresas R$ 258,3 bilhões que foram cobrados indevidamente.
Guedes pediu, mais uma vez, pela chamada “modulação”, para que a decisão só tenha efeitos após o julgamento do recurso – que não seja retroativa.
Segundo o ministro, o governo está “cumprindo a lei imediatamente”. “São R$ 26 bi em um mês que temos que devolver de impostos, de ICMS, sobre o destacado. Nem sempre isso foi pago. Exatamente porque existem subsídios e compensações”, reclamou.
“Queremos registrar esses efeitos que vêm de outros poderes e que têm que ser cumpridos, sem questionamento de mérito, a não ser no fórum próprio. Gostaríamos de devolver impostos efetivamente pagos, e não os que não foram.”
