O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20/4), por 280 votos a 165, e uma abstenção, a urgência do Projeto de Lei (PL) n° 591/21, que propõe a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Desta forma, o projeto terá o rito mais célere, porém, ainda não há previsão de votação do mérito.
Segundo o projeto, a União manterá uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. Afinal, o artigo 21 da Constituição Federal obriga a União a ter “serviço postal e correio aéreo nacional”.
“Os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida. Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes”, diz a justificativa do projeto.
O deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA) ainda não apresentou o relatório.
“O PL 591/21 fala da regulamentação e da modernização do sistema postal brasileiro, não se fala em nenhum minuto de privatização. Essa narrativa está longe de acontecer, não antes que se faça um amplo e pleno debate sobre um tema fundamental”, disse Cutrim. “Precisamos de instituições fortes e eficientes e sem interferência política”.
Os deputados da oposição tentaram obstruir a votação da urgência do projeto.
“A prioridade [da Câmara dos Deputados] tem que ser a vacinação [contra a Covid-19] e não a privatização de serviços públicos, como os Correios”, disse o líder do PDT, Wolney Queiroz (PE).
“Desde quando privatizar empresa pública que presta serviço essencial ao brasil é urgência?”, questionou a líder do PSol, Talíria Petrone (RJ). “Para além de entregar correspondências, os Correios têm papel fundamental na logística no Brasil. E como a gente vai, no meio da pandemia, entregar ao setor privado um setor que é estratégico na logística contra a Covid-19?”, indagou.
O governo federal publicou, na última quarta-feira (14/4), um decreto incluindo os Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND). Além disso, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou pessoalmente ao Congresso Nacional este projeto de lei de privatização da estatal, no final de fevereiro deste ano.
