Em um movimento que causou indignação em diversos setores da sociedade, a Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (12/6), a urgência na votação do Projeto de Lei 1904/24, que propõe equiparar o aborto ao crime de homicídio. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns – manifestou publicamente seu repúdio à decisão.
Segundo o Projeto de Lei 1904/24, o aborto realizado após 22 semanas de gestação passaria a ser tratado como homicídio, mesmo nos casos de gravidez decorrentes de estupro. A pena máxima para quem realizar o procedimento aumentaria de 10 para 20 anos.
Atualmente, o Código Penal brasileiro permite o aborto em casos de estupro, de risco de vida à da gestante e de anencefalia fetal, ou seja, quando não há formação do cérebro do feto. Na lei, não há um prazo máximo para o aborto legal.
A Comissão Arns argumentou que a pressa com que a Câmara dos Deputados está tratando o tema desconsidera os direitos já estabelecidos e abre caminho para a criminalização de mulheres que recorrem ao aborto legal.
“É uma infâmia contra as mulheres brasileiras, sobretudo com as adolescentes, que constituem parcela significativa dos casos de estupro no país”, declarou a Comissão.
A entidade ressaltou que a proposta penaliza desproporcionalmente mulheres e meninas vítimas de estupro, que poderiam enfrentar penas de até 20 anos por interromperem a gravidez após 22 semanas, enquanto os estupradores poderiam receber penas de até oito anos.
“É impossível tolerar tamanha injustiça!”, enfatizou a Comissão Arns, destacando que as mulheres mais afetadas seriam aquelas de menor poder aquisitivo, predominantemente negras e residentes em áreas periféricas, “sempre carentes de acesso aos meios adequados para a interrupção da gravidez”.
“Escalada obscurantista”
A Comissão Arns, fundada para defender os direitos humanos e batizada em homenagem ao cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, é conhecida por sua atuação em prol da justiça social e dos direitos das minorias. A organização é composta por juristas, intelectuais, jornalistas, ativistas e voluntários na defesa dos direitos humanos.
Em sua manifestação, a entidade conclamou a sociedade civil a se mobilizar contra o que chamou de “escalada obscurantista” e pediu aos parlamentares que rejeitem o projeto de lei.
“Este projeto atropela direitos, fere a dignidade das mulheres, humilha a cidadania e ameaça a nossa democracia”, concluiu a Comissão.
A decisão da Câmara dos Deputados ainda precisa passar por novas etapas de votação antes de se tornar lei, mas a urgência aprovada acelera significativamente o processo.
