São Paulo – A decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trancou a ação penal eleitoral contra Geraldo Alckmin (PSB) por suposto recebimento de caixa 2 da Odebrecht, ainda não livrou completamente o vice-presidente eleito das acusações envolvendo pagamentos ilícitos da empreiteira.
Alckmin ainda é réu em uma ação de improbidade administrativa que tramita na Justiça de São Paulo, na qual é acusado de enriquecimento ilícito pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), por supostamente ter recebido R$ 7,8 milhões da Odebrecht por meio de caixa 2 na campanha de 2014, quando foi reeleito governador de São Paulo.
A ação tramita sob segredo de Justiça na 13ª Vara da Fazenda Pública, com a juíza Luiza Barros Rozas Verotti.
Ao contrário da ação penal trancada por Lewandowski nessa segunda-feira (19/12), que estava na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo e envolvia as campanhas de 2010 e 2014, a ação de improbidade movida pelo MPSP em 2018 não fez uso do acordo de leniência da Odebrecht para obter provas.
“Provas imprestáveis”
A colaboração da empreiteira foi o pretexto usado pelos advogados de Alckmin, e acolhido pelo ministro do STF, para afirmar que a ação contra o vice-presidente eleito pelos crimes de caixa 2, corrupção e lavagem de dinheiro estava contaminada pelo uso de provas consideradas nulas pela própria Corte.
No último ano, a Segunda Turma do Supremo passou a considerar que as planilhas do departamento de propinas da Odebrecht eram provas “imprestáveis”, com base nas mensagens hackeadas dos procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato no Paraná que apontavam uma suposta “manipulação indevida” do material obtido por meio do acordo de leniência da Odebrecht, e na decisão que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde atuava o ex-juiz e atual senador eleito Sergio Moro (União-PR), para julgar alguns processos.
O primeiro beneficiado pela decisão do STF foi o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Provas adicionais
No caso da ação de enriquecimento ilícito movida contra Alckmin e o ex-secretário e ex-tesoureiro do PSDB Marcos Monteiro, o promotor Ricardo Manuel Castro não aderiu ao acordo de leniência feito pela Lava Jato, colheu de forma independente o depoimento de ex-executivos da empreiteira que haviam delatado Alckmin ao Ministério Público Federal (MPF) e agregou à investigação uma série de provas adicionais.
No material apresentado à Justiça paulista contra Alckmin há planilhas da contabilidade feita pelo doleiro Álvaro Novis, usado pela Odebrecht distribuir a propina, mensagens trocadas por Skype pelos funcionários da transportadora de valores encarregada de efetuar as entregas de dinheiro vivo em São Paulo e gravações telefônicas feitas entre um operador do doleiro e um ex-assessor do governo Alckmin. O vice-presidente eleito nega todas as acusações.
Parte desse material, que não tem relação com o acordo de leniência da Odebrecht, também foi obtido pela Polícia Federal (PF) e apresentada na denúncia eleitoral contra Alckmin, agora trancada pelo STF.
A Justiça paulista chegou a bloquear os bens de Alckmin até o valor de R$ 9,9 milhões para assegurar a devolução do dinheiro em caso de condenação do futuro vice-presidente da República, mas a medida foi revogada em junho deste ano, depois das alterações feitas pelo Congresso na Lei de Improbidade, afrouxando as punições.
