São Paulo — O Ministério Público de São Paulo (MPSP) instaurou um inquérito nessa segunda-feira (27/1) para investigar possíveis irregularidades no fornecimento do serviço de transporte de passageiros na cidade de São Paulo com motocicletas da 99 e da Uber.
No inquérito, o MPSP dá o prazo de 15 dias para as empresas esclarecerem os fatos e pede, à 2ª Delegacia da Divisão de Crimes Contra a Administração, cópias do inquérito policial que apura o caso.
O Ministério Público também notificou o Sindicato dos Motociclistas (Sindimotos) e a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) para que participem das investigações e pediu o envio de cópias para a Procuradoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de São Paulo para que o órgão possa tomar providências.
Relembre a polêmica
- A retomada do serviço de mototáxi pela 99 na capital desencadeou uma disputa judicial entre a empresa e a Prefeitura de São Paulo, que proíbe a modalidade desde janeiro de 2023, por um decreto municipal;
- A 99 argumenta que está amparada em lei federal e em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que não permite a proibição de serviços de transporte por aplicativo por parte de municípios;
- A Prefeitura tem feito fiscalizações para apreender motocicletas de profissionais que estejam realizando corridas por meio do aplicativo;
- Na sexta-feira (17/1), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) entrou com uma ação na Justiça estadual alegando que a 99 vem descumprindo um decreto local que, desde 2023, não autoriza o transporte remunerado de passageiros por motos com uso de aplicativos;
- Após a Justiça negar um pedido da Prefeitura para multar a 99, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) anunciou que entraria com uma queixa-crime contra a 99 pela oferta do serviço. Segundo Secretaria da Segurança Pública (SSP), representantes das empresas serão chamados para prestar depoimento;
- O anúncio foi feito no mesmo dia em que a Uber também passou a ofertar o serviço;
- A última decisão sobre o caso aconteceu nessa segunda-feira (27/1), quando a Justiça paulista determinou a suspensão do serviço de transporte de passageiros com motos por aplicativo, realizado pelas empresas 99 e Uber na capital paulista.
Outro lado
Em nota ao Metrópoles a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa a 99 e Uber, informa que as empresas vão responder ao inquérito civil.
No texto, a associação diz que “as plataformas estão seguras quanto à legalidade do serviço, que consiste numa atividade privada, legal, regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e sustentada pela Lei Federal n° 13.640”.
Elas argumem que “têm autorização legal para atuar em todo o território nacional, entendimento apoiado pelo STF e por dezenas de decisões judiciais no país” e que devem recorrer à decisão da Justiça que determinou a suspensão do serviço.
