São Paulo — A Justiça decidiu nesta segunda-feira (17/3) pela suspensão da lei que autorizava a mudança de nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal, em São Bernardo do Campo, na região metropolitana de São Paulo.
Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o relator Álvaro Torres Júnior alega que a alteração no nome da corporação é inconstitucional. Ele cita a Constituição estadual e enfatiza “que o município não pode alterar a denominação da guarda municipal”. Além disso, cita como exemplo o fato do estado não poder mudar a “expressão ‘Corpo de Bombeiros’ por outra reputada mais conveniente”.
Ainda no documento, o relator pediu informações ao presidente da Câmera Municipal de São Bernardo, no prazo de 30 dias.
A Lei Complementar número 26, de fevereiro de 2025, foi aprovada de forma unânime pela assembleia legislativa do município da grande São Paulo e foi sancionada pelo atual prefeito Marcelo Lima (Podemos) no dia 6 de março.
Em nota ao Metrópoles, a Prefeitura de São Bernardo do Campo afirmou que até a tarde desta segunda não recebeu nenhuma notificação oficial acerca da liminar, mas que, caso seja notificada, cumprirá as ordens judiciais.
Além disso, a administração municipal disse que a corporação já exerce as atividades de policiamento preventivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante.
Atualmente o efetivo da GCM conta com 1.005 agentes em São Bernardo do Campo. No site oficial da prefeitura, a corporação já aparece como o “novo” nome.
Mudança da GCM em outras cidades
- Após uma reunião tensa na noite da última quinta-feira (13/3), a Câmera Municipal de São Paulo aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o nome da GCM para Polícia Municipal na capital paulista.
- A votação que determinou a aprovação terminou com 42 votos a favor e 10 contrários.
- No dia seguinte, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) afirmou que iria entrar com uma ação no Tribunal de Justiça (TJ) tentando barrar a alteração no nome da corporação, propondo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
- Itaquaquecetuba, na região metropolitana de São Paulo também teve imbróglios na Justiça sobre o assunto.
- Na terça-feira (11/3), o TJ suspendeu, em caráter liminar, a eficácia de lei de Itaquaquecetuba, que alterava a designação da Guarda Civil local para Polícia Municipal.
