São Paulo – A Justiça de São Paulo declarou nulo o ato administrativo que interrompeu os serviços de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte de São Paulo. Com isso, a Prefeitura de São Paulo terá que retomar os atendimentos na unidade. Ainda cabe recurso.
A decisão foi assinada, nesta quarta-feira (6/3) pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, em resposta a uma ação de três parlamentares do PSol – a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi.
Na sentença, a juíza afirma que o caso não tem como finalidade discutir se os abortos previstos em lei são ou não constitucionais, mas sim se o serviço até então prestado no Hospital Cachoeirinha, há mais de 30 anos, “pode ser suspenso sem qualquer compensação”.
“O Hospital Municipal Vila Nova Cachoeirinha, que há mais de 3 décadas prestava o serviço com qualidade e sem limites para a idade gestacional, era uma referência na área e atendia mulheres em hipervulnerabilidade social, motivo pelo qual a interrupção do serviço configura ofensa ao princípio da proibição do retrocesso social, que impede a reversibilidade dos direitos fundamentais de caráter social, como é o caso da dignidade e da saúde das mulheres vítimas de abuso sexual”, afirma a magistrada.
A juíza alega que “nada impediria a implantação de outros atendimentos ginecológicos no Hospital Vila Nova Cachoeirinha sem que fosse suspensa a prestação do serviço de aborto legal”, respondendo ao argumento da Prefeitura de São Paulo de que o atendimento foi interrompido para dar lugar à cirurgias de endometriose no local.
A sentença diz ainda que o serviço de aborto legal “não foi implementado em outros hospitais municipais da forma como vinha sendo prestado”.
O atendimento aos casos de aborto a pacientes com mais de 22 semanas de gestação foi interrompido no Hospital Cachoeirinha em dezembro de 2023 por determinação da gestão Ricardo Nunes (MDB). Desde então, a Justiça já entrou com diversos pedidos para a retomada do procedimento, mas a prefeitura conseguiu uma liminar e manteve a suspensão.
O debate sobre o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e respingou nas eleições municipais, com cobranças a Nunes durante a campanha.
O Metrópoles solicitou posicionamento da prefeitura da capital em relação à determinação judicial que anulou a interrupção do aborto legal na unidade hospitalar.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município afirmou que vai recorrer da sentença e disse que o atendimento para aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais da capital: Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé), Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni (Jardim Sarah).
“Em parceria com o governo do estado, o Centro de Referência da Saúde da Mulher de São Paulo realiza o procedimento de Assistolia Fetal”, diz a nota. A assistolia é o procedimento para abortos com mais de 22 semanas.
A Prefeitura afirmou, ainda, que o Hospital Vila Nova Cachoeirinha é referência em atendimentos voltados à saúde da mulher na cidade e se destaca em intervenções intrauterinas e na realização de cirurgias de endometriose e endometriose profunda. “Nestes dois últimos procedimentos cirúrgicos, a demanda reprimida foi regularizada nos últimos dois anos, mantendo assim, o atendimento em tempo hábil e com qualidade às pacientes”.
