São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou, nesta segunda-feira (29/1), que a Prefeitura de São Paulo reative a oferta do serviço de aborto legal nos casos previstos em lei no Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da cidade, em até cinco dias.
A unidade de saúde é uma das principais a realizar o procedimento, que a legislação brasileira autoriza em casos de gravidez por estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante.
A juíza Simone Gomes Rodrigues impôs uma multa de R$ 50 mil por dia caso a gestão Ricardo Nunes (MDB) não cumpra a decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública, de acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo.
A administração municipal também deve comprovar que o serviço foi totalmente reativado ou então apresentar provas que justifiquem o fim da realização do procedimento no local.
O serviço de aborto legal nos casos previstos em lei foi suspenso pela gestão Ricardo Nunes (MDB) em dezembro do ano passado. Segundo a prefeitura, a medida foi tomada para a reorganização da rede hospitalar e realização de cirurgias.
