Um coletivo de seis advogados independentes ingressou, na noite de quinta-feira (18/6), com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que está em prisão domiciliar. A ação foi distribuída para a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.
Daniel Silveira foi preso em flagrante em fevereiro deste ano após ter divulgado vídeo com apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5), o mais repressivo da ditadura militar, e em defesa da destituição de ministros do STF. As duas pautas são inconstitucionais e Silveira depois pediu desculpas.
Na peça, os advogados Tulio Denig Bandeira, Geovana Miranda, Camila Trvisan, Wellington de Queiroz, Hugo Florencio de Castilho e André Luiz Pietro alegam “abuso de poder e ilegalidade” na prisão do congressista, “motivada por uma situação de flagrância não disposta em lei proferida nos autos de um inquérito inconstitucional”.
“Dizemos inconstitucional, pois, o procedimento viola gravemente a separação dos Poderes, garantia basilar de um Estado Democrático de Direito. Veja que referido inquérito é conduzido sob violenta abusividade, posto que, a instituição que o instaurou, o preside, produz a prova e julgará é a mesma. Quanto à ilegalidade da prisão em flagrante do paciente, há que ser destacada a abusividade da prisão em flagrante, quando, em verdade, sequer houve flagrante delito”, registra o pedido.
Multa
De acordo com o coletivo de advogados, o vídeo com as falas do congressista não poderiam servir para embasar a situação de flagrante delito. “Estamos vivendo a era digital, onde tudo se publica em redes sociais. Certo que a internet não é uma “terra sem lei” e que já existem mecanismos para coibir e punir atos praticados virtualmente, contudo, criar uma nova hipótese de flagrante delito está totalmente fora da competência dessa Corte”, completam os signatários.
Na linha dos argumentos, a peça também questiona a multa de R$ 100 mil aplicada ao congressista investigado. “A questão é, o que mudou na situação fática da ‘prática de crime inafiançável’ que autorizou a ‘prisão em flagrante’ do paciente quando da determinação da prisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes para a decisão, deste mesmo ministro, estabelecendo fiança e condicionando a liberdade do paciente ao pagamento?”.
A ação pede a liberdade imediata de Daniel Silveira, o retorno às atividades legislativas e, ainda, o trancamento da ação penal. “O tema trata de ordem pública e o STF tem que se posicionar sobre as liberdades individuais”, reafirma o coletivo.
