O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a interrupção do processo de criação de estacionamentos pagos em Brasília, por meio do projeto da Zona Verde, até o fim do julgamento sobre o tema na Corte.
A decisão se deu durante votação nessa quarta-feira (18/9), e a maioria seguiu o voto do relator, o conselheiro Inácio Magalhães.
Além de outros indícios de irregularidades, a Corte avalia a necessidade de anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre o projeto, por envolver a área tombada de Brasília.
O julgamento resultou de uma representação protocolada no TCDF pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT). A Zona Verde prevê a transformação de estacionamentos públicos em áreas rotativas pagas no Plano Piloto, inclusive em quadras residenciais e próximo às estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF).
O documento questionava a ausência da manifestação de outros órgãos no projeto e os impactos que seriam causados pelos estacionamentos.
Projeto de lei complementar
Nesta semana, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2023, de autoria do distrital Fábio Felix (PSol) com outros parlamentares. O texto propõe a revogação da Lei Complementar (LC) Distrital nº 692/2004, que dá amparo legal à criação da Zona Verde.
A preocupação dos autores do PLC é de que, caso siga adiante, a autorização para a Zona Verde dará “um cheque em branco” para o governo local privatizar estacionamentos públicos.
O texto também destaca que a LC nº 692/2004 tem vício de inconstitucionalidade, por ter origem em projeto parlamentar e regulamentar assunto de iniciativa do Executivo.
Por meio de nota, a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), responsável pelo projeto da Zona Verde, informou que “esclareceu todos os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas” e que aguarda manifestação do Iphan sobre o processo de criação dos estacionamentos rotativos pagos.
