A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) voltou para a Câmara Legislativa. O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 132/2017 havia sido retirado pelo Poder Executivo para reavaliação. Agora, o novo texto trouxe pelo menos quatro novidades, e foi entregue à Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) pelo secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Andrade.
Foram feitas duas correções: na redação e na coordenação entre o próprio PLC e a Lei Orgânica no que diz respeito a urbanismo. Outros dois pontos foram criticados: o que dá ao governo autorização para mudar pontos importantes da Luos por decreto; e o que traz de volta artigos mudados pela Câmara Legislativa no Código de Obras, incluindo a atuação da Agência de Fiscalização do DF (Agefis-DF).
A presidente da CAF, Telma Rufino (Pros), anunciou que, durante todo o mês de agosto, a comissão se reunirá para debater o projeto, previsto para ir a plenário ainda este ano.
“As reuniões técnicas para discutir a minuta serão realizadas todas as segundas e sextas do mês de agosto e todos os parlamentares foram convidados a participar, pessoalmente ou por meio de suas assessorias. Também farão parte do grupo entidades representativas da sociedade civil. A Segeth terá a relação dos participantes das câmaras técnicas da Luos para complementação dos membros da comunidade, a fim de ampliar a transparência e o debate”, afirmou Telma Rufino.
Judicialização
A tramitação da Lei de Uso e Ocupação do Solo está suspensa pela Justiça, depois de uma ação popular. Porém, a análise técnica da Luos continua sendo realizada, por não alterar a regra existente e não interferir no que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deliberar em seu julgamento. A previsão é que a matéria seja analisada ainda nesta quarta-feira (8/8).
