A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo prosseguimento da ação de improbidade administrativa contra o ex-governador de São Paulo João Doria pela publicidade institucional da prefeitura paulistana pelo programa Asfalto Novo. Com a determinação desta terça-feira (18/2), o empresário volta a ser réu.
O caso continuará a tramitar na 1ª instância, de onde parou. O juiz havia recebido a petição inicial, isto é, o primeiro ato do processo. Além disso, havia determinado o bloqueio de R$ 29,4 milhões em bens de Doria – o que não ocorreu dessa vez. A votação no STJ se deu de forma unânime.
Na decisão, que restabelece em parte o que foi definido em 1º grau, os ministros entendem que os fatos contêm indícios da prática de ato de improbidade, que servem para basear o recebimento da petição. Doria, na visão deles, usou imagens do programa, enquanto chefiava a prefeitura, para postar nas próprias redes sociais, o que configura promoção pessoal.
“O fato de que o réu se utilizou de imagens publicitárias do programa Asfalto Novo para publicá-las em suas contas pessoais em redes sociais, diferentemente do que afirmou a Corte paulista, constitui indícios mínimos, suficientes de que a contratação da aludida campanha publicitária teria ocorrido objetivando a promoção pessoal”, defendeu o relator, Teodoro Silva Santos, no voto.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou a decisão anterior em 2ª instância ao não aceitar o pedido na ação. O Ministério Público de São Paulo (MPSP), por sua vez, recorreu ao STJ sob o argumento de que havia abuso de poder político, uma vez que a publicidade institucional seria utilizada para promoção pessoal.
Como o processo ainda tramita, o STJ entendeu que as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) podem ser adotadas de modo retroativo. Só se pode barrar a petição inicial quando não houver indícios mínimos da existência do crime.
Procurado pela coluna, o escritório Pestana e Villasbôas Arruda Advogados, que defende Doria, não se manifestou até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.
O que é o programa Asfalto Novo, de Doria
Iniciado em 2017, o projeto da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais buscava investir aproximadamente R$ 350 milhões para o recapear vias prioritárias de todas as Prefeituras Regionais. Do total, R$ 210 milhões viriam do Fundo de Multas, R$ 100 milhões do Tesouro Municipal e mais R$ 40 milhões da SPTrans.
