Uma lei sancionada pelo presidente Lula em 2023 tem atrapalhado um dos planos do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para as polícias Civil e Militar do estado após os recentes casos de abuso policial.
Desde que pipocaram casos absurdos de abusos cometidos por policiais, Tarcísio passou a estudar a retirada das corregedorias das polícias e a transferência de suas estruturas para a Secretaria de Segurança Pública.
O plano de Tarcísio, contudo, esbarra em ao menos dois artigos da Lei Orgânica das Polícias Civis aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Lula no dia 23 de novembro de 2023.
O artigo 7º da lei orgânica prevê que a Polícia Civil nos estados “tem sua estrutura organizacional básica” composta por 10 “órgãos essenciais”, entre elas, a “Corregedoria-Geral de Polícia Civil”.
Já o artigo 10º da lei afirma que que o corregedor-geral de Polícia Civil “deve ser designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil dentre os delegados de polícia da classe mais elevada”.
Diante da legislação vigente, auxiliares de Tarcísio ainda estudam como viabilizar a eventual retirada da corregedoria da Polícia Civil. Uma das opções seria articular uma mudança na lei orgânica via Congresso Nacional.
