A Câmara deu nesta segunda-feira (8/11) um argumento a mais aos ministros do STF que pretendem decidir contra o orçamento secreto. Em nota técnica enviada ao Supremo, a Casa afirmou que é do Poder Executivo o poder de efetivar o pagamento das emendas de relator, com margem de escolha exclusiva e seguindo critérios da lei. Ou seja, os parlamentares não podem ter a palavra final sobre esses recursos liberados pelo Planalto nem ignorar requisitos legais.
O parecer foi produzido pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, a pedido da Secretaria Geral da Mesa da Casa. Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu que o STF derrube a decisão que suspendeu o pagamento dessas emendas.
“É fato que, uma vez aprovada a lei orçamentária, é do Executivo, como o próprio nome sugere, a prerrogativa e o poder discricionário de promover a execução da lei orçamentária dentro da finalidade e abrangência definida da programação que consta da lei sancionada, observadas as diretrizes e metas do PPA e da LDO e demais legislações específicas”, afirmou o documento.
Em outro trecho, a nota técnica ressaltou que o Poder Executivo tem margem de escolha exclusiva para concretizar esses pagamentos.
“Mesmo atendidos tais critérios gerais — execução orçamentária convergente com as diretrizes, objetivos e metas dos planos e programas e respectivos critérios de regionalização —, ainda permanece margem de escolha de responsabilidade exclusiva do gestor público na execução dessas programações discricionárias”, disse o texto, acrescentando que a execução pode ser interrompido em caso de desconformidade da proposta. Outra saída, seguiu o documento, é pedir o remanejamento dos recursos.
As emendas de relator, que explodiram em volume no governo Bolsonaro, sempre existiram e são definidas na hora de fechar o Orçamento, quando muitas vezes é necessária uma correção técnica da destinação de recursos para áreas que precisam ser melhor contempladas. O governo Bolsonaro usou a subjetividade por trás desse tipo de emenda para comprar apoio de políticos do centrão, dando muito dinheiro para os aliados.
Neste domingo (7/11), a coluna mostrou que a maioria dos ministros do STF concorda sobre a obrigação de dar publicidade às emendas de relator. O plenário da corte se debruçará nos próximos dias sobre uma decisão da ministra Rosa Weber que mandou a Câmara e o Senado suspenderem as emendas e tornarem públicos os detalhes dessas verbas desde 2020.
