O governo listou 18 profissões que terão desconto de 30% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de natureza estadual e municipal, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal. A lista consta no primeiro principal texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, apresentado nessa quarta-feira (24/4) pelo Ministério da Fazenda.
A alíquota média do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — que compreende o IBS e a CBS — ainda será definida, mas a referência média é de 26,5%. O valor vai depender da listagem completa de exceções que serão aprovadas.
Exceções na Reforma Tributária podem levar alíquota do IVA a 27%
Os seguintes profissionais serão beneficiados pela alíquota reduzida de 30%:
- administradores;
- advogados;
- arquitetos e urbanistas;
- assistentes sociais;
- bibliotecários;
- biólogos;
- contabilistas;
- economistas;
- economistas domésticos;
- profissionais de educação física;
- engenheiros e agrônomos;
- estatísticos;
- médicos veterinários e zootecnistas;
- museólogos;
- químicos;
- profissionais de relações públicas;
- técnicos industriais; e
- técnicos agrícolas.
A redução da alíquota será aplicada a pessoas físicas que prestem serviços, desde que os profissionais sejam habilitados, e às pessoas jurídicas que cumpram os seguintes requisitos:
- os sócios devem possuir habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e devem estar submetidos à fiscalização de conselho profissional;
- não tenha como sócio pessoa jurídica;
- não seja sócia de outra pessoa jurídica;
- não exerça atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios; e
- os serviços relacionados à atividade-fim devem ser prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Alíquotas
Além da alíquota de 30% para esses profissionais, há a alíquota reduzida de 60% para áreas estratégicas, como transporte público, educação e saúde.
Já a alíquota zero será aplicada para 15 produtos da cesta básica, 383 medicamentos e 17 dispositivos médicos, além de compras públicas (de medicamentos, dispositivos médicos, composições enterais e parenterais e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual enquadrados nas listas de 60% e de 100%).
A alíquota cheia é aquela sem qualquer tipo de desconto, paga pela maior parte dos setores econômicos.
Tramitação
Proposições de autoria do Poder Executivo começam a tramitar pela Câmara dos Deputados. Depois, seguem para análise do Senado. Por se tratar, lei complementar, embora tenha um quórum qualificado (maioria absoluta das duas Casas, ou seja, 41 senadores e 257 deputados), é exigido apenas um turno de votação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu a colocar o texto em votação no plenário até julho, antes do recesso legislativo de meio de ano. Por sua vez, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a votar o texto até o final do ano, “mesmo sendo um ano eleitoral”.
A previsão da Fazenda é que as regulamentações aconteçam entre 2024 e 2025, com as alterações entrando em vigor a partir de 2026.
