O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou, nesta sexta-feira (25/3), com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com medida cautelar para determinar a suspensão do decreto que institui Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Pró-Mapa).
O decreto, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), em fevereiro passado, tem como objetivo “estimular o desenvolvimento da mineração artesanal e em pequena escala, com vistas ao desenvolvimento sustentável regional e nacional”.
Ademais, estabelece critérios simplificados para os processos de outorga de empreendimentos de mineração pela Agência Nacional de Mineração e criam hipótese de registro de licenciamento tácito.
Na peça, o partido destaca que a publicação do decreto foi recebida com “enorme preocupação por especialistas e entidades voltadas à proteção do meio ambiente e de povos tradicionais, que apontam para o indevido incentivo ao garimpo – prática altamente danosa ao meio ambiente – e para o declarado intuito de ‘formalização’ de atividades ilegais atualmente em curso”.
“Observa-se que a simplificação dos processos de autorização e o registro tácito de licenciamento flexibilizam e facilitam a formalização de empreendimentos de garimpo – atividade que, justamente por trazer tantos impactos socioambientais negativos, deveria ter sua fiscalização e acompanhamento intensificados por parte das autoridades competentes”, argumenta.
Veja a ação:
ADI PSB_Decretos Garimpo_protocolo – Assinado by Carlos Estênio Brasilino on Scribd
