Após o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ler o relatório da PEC dos Precatórios, senadores pediram, nesta quarta-feira (24/11), vista coletiva. Assim, a votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi adiada para a próxima terça-feira (30/11).
O movimento era previsto diante da entrega do relatório minutos antes da sessão. A proposta deve ser analisada na tarde da terça-feira no plenário, onde necessita de 49 votos de 81 senadores, em dois turno, para ser aprovada.
Bezerra apresentou o relatório com o Auxílio Brasil de R$ 400 de forma permanente dentro do teto de gastos e a criação de uma comissão mista para acompanhar e fiscalizar o pagamento das dívidas judiciais da União sem possibilidade de recurso.
Veja o relatório da PEC dos Precatórios:
Relatório da PEC dos Precatórios by Metropoles on Scribd
“A PEC possibilita a ampliação de espaço para a execução de gasto social com a preservação dos fundamentos do Teto de Gastos, que é a âncora que baliza a política fiscal”, disse Bezerra.
O parecer também vincula todo o espaço fiscal aberto ao programa social e as despesas de saúde, previdência e assistência social, além do compromisso dos pagamentos dos precatórios do Fundef e do Fundeb.
Espaço no Orçamento
Conforme cálculos do Ministério da Economia, a PEC libera espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022. O texto cria um subteto para a expedição das dívidas judiciais pelo Poder Judiciário, limitando a evolução dessas despesas à regra geral do teto de gastos retroativa a 2016, ano de sua criação.
“Não há dúvidas de que o novo arcabouço social que se desenha amenizará as agruras financeiras atuais de contingente expressivo da população, impactando positivamente na redução da desigualdade de renda, que é um problema observado no país há longo tempo e necessita de soluções”, afirmou.
O relator se reunirá, na tarde desta quarta-feira, com a bancada do PSD – a segunda maior da Casa, com 12 senadores – para debater a proposta. Ao menos 10 senadores do colegiado já se manifestaram contra a proposta.
A PEC é a principal aposta do governo para financiar o Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família. A princípio, o benefício será pago no valor de R$ 400 até o fim de 2022. Com a proposta, o governo estima o pagamento do benefício a 17 milhões de pessoas.
