O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator da PEC dos Precatórios, apresentou, nesta quarta-feira (24/11), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o relatório da proposta com o Auxílio Brasil de R$ 400 de forma permanente dentro do teto de gastos, mas sem definição das fontes de financiamento.
Após a leitura, há uma expectativa de que os senadores peçam vista coletiva — mais prazo para análise.
O parecer também vincula todo o espaço fiscal aberto ao programa social e as despesas de saúde, Previdência e assistência social, além do compromisso dos pagamentos dos precatórios do Fundef e do Fundeb. O texto também propõe a criação de uma comissão do Congresso para acompanhar e fiscalizar o pagamento das dívidas judiciais.
“Diante da necessidade de prever no arcabouço constitucional um programa perene de enfrentamento à pobreza, propomos a inclusão de alguns dispositivos para deixar claro que o Auxílio Brasil terá um caráter permanente, não obstante não possamos desde logo definir suas fontes de financiamento a partir do exercício de 2023”, disse.
Conforme cálculos do Ministério da Economia, a PEC libera espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022. O texto cria um subteto para a expedição das dívidas judiciais pelo Poder Judiciário, limitando a evolução dessas despesas à regra geral do teto de gastos retroativa a 2016, ano de sua criação.
A CCJ do Senado analisa a proposta, que deve ser levada ao plenário até o fim do mês. Ao menos 10 senadores do colegiado já se manifestaram contra a proposta.
A PEC é a principal aposta do governo para financiar o Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família. A princípio, o benefício será pago no valor de R$ 400 até o fim de 2022. Com a proposta, o governo estima o pagamento do benefício a 17 milhões de pessoas.
Veja o relatório da PEC dos Precatórios:
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