O Senado Federal deve enterrar o Projeto de Lei Complementar 187/2019, que busca assegurar a isenção de ICMS sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais de segurança pública. A proposta está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça (5/7), mas recebeu parecer contrário do relator, senador Orivisto Guimarães (Podemos-PR).
De autoria do ex-senador Siqueira Campos, a proposta busca ofertar benefícios fiscais especiais para que policiais e agentes de segurança possam comprar armamentos, munições e outros insumos relacionados a sua atividade funcional. A medida, conforme defendido pelo autor do projeto, entraria em vigor logo após a sua respectiva sanção.
Para o relator, apesar de “meritória”, a matéria apresenta “incompatibilidade com o ordenamento jurídico”, uma vez que concessão de incentivos fiscais relativos a tributos estaduais não pode ser regulada por meio de lei da União.
“Cabe destacar que especificamente para o ICMS, nem os estados, nem o DF possuem autonomia ampla para isentar”, avalia.
Ele acrescenta ainda que há risco, com a aprovação da proposta, à autonomia dos estados sob a regulação dos tributos. Sendo assim, o relator recomenda a rejeição e o arquivamento do projeto de lei.
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