O Congresso Nacional deve aprovar, na tarde desta segunda-feira (29/11), o relatório apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) que apresenta novas regras para ampliar a transparência no pagamento das emendas de relator (RP-9), popularmente conhecidas como “orçamento secreto”.
O otimismo com a aprovação do relatório, apresentado na forma de substitutivo ao texto original do projeto de resolução do Congresso n° 4/21, decorre de acordos feitos pelo relator da matéria com os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Orçamento secreto: entenda caso que envolve Congresso, Planalto e STF
A nova redação, que deverá ser aprovada nesta tarde pelas duas Casas, foi costurada pelos parlamentares ao longo da última semana. O emedebista esteve reunido com Lira durante boa parte da tarde da sexta-feira (26/11) para definir os últimos detalhes do texto.
Entre os principais pontos, Castro propõe que esse limite máximo corresponda à soma dos valores definidos pela Constituição Federal para as emendas individuais e para as emendas de bancada impositivas, cabendo, portanto, ao relator-geral do orçamento definir. Pelas regras atuais, não há limite para o valor destas emendas
“Entendemos necessário indicar que a atuação do relator-geral unilateralmente não deve ser superior à soma da participação dos parlamentares e das bancadas estaduais. Vale destacar, por conseguinte, que por se tratar de limite máximo, tanto o relator-geral como o plenário da CMO [Comissão Mista de Orçamento] poderão decidir a cada ano por valores inferiores ao agora fixado”, diz o senador no relatório.
O projeto de resolução será analisado pelos parlamentares em sessão do Congresso Nacional. A proposta relatada por Castro trata de novas diretrizes apenas para as emendas a partir de agora, não abrangendo as indicadas em 2020 e 2021. O relator, todavia, rejeitou as 22 sugestões de emendas apresentadas.
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), articularam o Ato Conjunto n° 1/21, das Mesa da Câmara e do Senado, dizendo que não abrirão as informações retroativas sobre quais parlamentares fizeram indicações de emendas para envio de recursos às suas bases, o que descumpre a decisão da Suprema Corte.
