A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal afirmou, nesta segunda-feira (29/11), em nota técnica, que o Projeto de Resolução do Congresso n° 4/21, que estabelece novas regras em relação às emendas de relator-geral, no chamado orçamento secreto, não atende integralmente a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que os recursos de RP9 sejam executados seguindo critérios impessoais e com transparência.
A nota foi elaborada a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O comunicado destaca que é possível revelar os nomes dos parlamentares que tiveram as emendas liberadas.
Após cobrança do STF, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), articularam o Ato Conjunto n° 1/21, das Mesas da Câmara e do Senado, dizendo que não abrirão as informações retroativas sobre quais parlamentares fizeram indicações de emendas para envio de recursos às suas bases, o que descumpre a decisão da Suprema Corte.
“Nada, absolutamente nada, obsta que sejam publicadas essas informações. Não há ‘impossibilidade fática’, porque o que manda a liminar não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem”, diz a nota, assinada pelo consultor legislativo de orçamentos Fernando Bittencourt.
Segundo o órgão, as razões alegadas no Ato Conjunto 1/21 para a suposta “impossibilidade material” de atendimento à decisão “são inconsistentes e materialmente insubsistentes”.
O projeto de resolução será analisado pelos parlamentares, em sessão do Congresso Nacional. A proposta relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), contudo, trata de novas diretrizes apenas para as emendas a partir de agora, não abrangendo as indicadas em 2020 e 2021. O senador, todavia, ainda não apresentou o relatório, que até o início da tarde desta segunda-feira já havia recebido cerca de 20 sugestões de alteração no texto.
Veja a nota técnica:
Análise de eventual descumprimento da decisão do STF na ADPF 854 by Metropoles on Scribd
