O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22/10/2019), por 60 votos a 19, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de aposentadoria para todos os brasileiros. Com a votação de hoje, a PEC vence os dois turnos necessários na Câmara e no Senado e deverá ser promulgada pelo Congresso e entrar em vigor, já que alterações na Constituição não preveem o aval presidencial. O anúncio do resultado contou com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Apesar de itens importantes da proposta original – como a adoção de um sistema de capitalização – terem caído durante a tramitação e de a economia prevista ter sido “desidratada” em mais de R$ 200 bilhões, a aprovação representa uma grande vitória para a equipe econômica do governo, liderada pelo ministro Paulo Guedes.
Vitória que ainda pode ser manchada, porém, porque os senadores seguem reunidos para discutir quatro destaques que podem afetar o impacto fiscal da principal medida econômica do governo.
A tramitação do texto-base nessa última votação foi relativamente tranquila, pois havia segurança de que o governo tinha os votos necessários. Praticamente só senadores de oposição usaram o direito a fazer discursos e utilizaram seu tempo como palanque para criticar a reforma, que sabiam que seria aprovada.
Para defender o governo, um dos que falou foi o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Ele classificou o momento como histórico e disse saber que a reforma é “um remédio forte, amargo, que ninguém gostaria de estar tomando agora, mas que é necessário”.
O filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL) lembrou que a perspectiva de aprovação da PEC da reforma da Previdência já vem trazendo otimismo ao mercado financeiro.
A PEC que muda as regras de aposentadoria foi apresentada no dia 20 de fevereiro deste ano, menos de um mês após o início da atual gestão, e chegou a ser prejudicada pelas dificuldades de articulação do governo no Congresso, mas acabou abraçada pelos presidentes das duas Casas legislativas e pela maioria dos líderes partidários.
A reforma foi aprovada em primeiro turno no Senado no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Eram necessários ao menos 49, ou seja, 3/5 dos votos da Casa, para aprovar o texto.
O que muda
A principal mudança instituída pela reforma é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres), extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição.
O texto que o Senado aprovou também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – hoje em R$ 5.839 – e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.
A PEC foi proposta pelo governo com o objetivo de poupar pouco mais de R$ 1 trilhão dos cofres públicos em 10 anos, mas foi desidratada na passagem pelo Congresso e agora deve economizar cerca de R$ 800 bilhões nesse período.
Os destaques
Finalizada a votação do texto-base, os senadores vão debater quatro destaques que podem reduzir o impacto fiscal da reforma. O plenário, antes de votar a PEC, rejeitou as propostas de destaques individuais e manteve os destaques de bancadas.
O primeiro, do Pros, se refere à conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que comprar tempo de serviço por insalubridade. O segundo, do PT, é relacionado à aposentadoria especial para o trabalhador em atividades exercidas com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.
O destaque apresentado pela Rede trata da idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente de atividade com exposição a agentes perigosos. O PDT apresentou pedido que prevê a revogação dos regimes de transição atuais.
A votação dos destaques preocupa o governo porque, após a aprovação do texto-base da PEC, há senadores sinalizando que podem deixar o plenário – e são precisos 49 votos para derrubar cada uma dessas emendas.
