Os deputados Marcelo Freixo (PSol-SP) e Talíria Petrone (PSol-RJ) apresentaram, nesta quinta-feira (11/4), um voto em separado para a reforma da Previdência, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O documento, com 42 páginas, protocolado na parte da manhã, rebate o relatório apresentado no início da semana pelo deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela adequação constitucional do projeto.
O voto apresenta a Previdência Social e a assistência social como direitos fundamentais sociais previstos no artigo 6º da Constituição e, portanto, cláusulas pétreas, protegidas de qualquer alteração que impacte em restrição do núcleo essencial.
“Ora, nesse ponto é imprescindível lembrarmos de que o fato de a assistência aos desamparados e o direito à aposentadoria serem direitos sociais não elimina o caráter individual. Todos aqueles que são beneficiários desses direitos têm, individualmente, a garantia de serem por eles amparados, e as alterações propostas nesta reforma impactam sem sombra de dúvidas o núcleo essencial dos direitos dessas pessoas”, diz o voto.
“Em razão da proposta do Governo tender a abolir direitos e garantias individuais e afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da vedação ao retrocesso social e da isonomia, manifestamos nosso voto pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição”, destaca o texto.
Trâmite
O voto em separado somente é apreciado, de acordo com técnicos da CCJ, caso o parecer do relator seja rejeitado pelo plenário da comissão.
No texto apresentado pelo PSol, os deputados questionam o ponto central do projeto do governo: a substituição do atual regime de repartição, no qual todos contribuem para o benefício de todos, pelo de capitalização – cada um contribui para a própria aposentadoria.
“Convém evidenciar a estreita relação existente entre o princípio da solidariedade e a Previdência Social. Em verdade, a Previdência tem origem na ideia de solidariedade, como réplica à derrocada do paradigma individualista em face dos graves problemas verificados, em diversos países, no âmbito social. Afastada da ideia de solidariedade, nenhuma sociedade terá, verdadeiramente, Previdência Social. Afinal, a concretização do princípio da solidariedade, no que diz respeito à Previdência, labora em favor da própria dignidade da pessoa humana, valor que ocupa lugar de honra na tábua
axiológica da Carta Cidadã”, destaca o texto do PSol.
O PSOL, através de @taliriapetrone e @marcelofreixo, apresentou voto em separado sobre o relatório da reforma da previdência na CCJ. Discordamos da legalidade do projeto e apresentamos nosso próprio parecer. pic.twitter.com/WzzUlnYrvQ
— Sâmia Bomfim (@samiabomfim) 11 de abril de 2019
