O relatório final do Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) de 2023 entrará na pauta de votação do Congresso Nacional em 16 de dezembro. O cronograma prevê que a peça tem até o dia 14 deste mês para a apresentação de emendas às despesas e à receita, incluindo renúncias de entradas. O novo documento começará a ser discutido pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (3/11).
Lula escalou Wellington Dias (PT-PI), eleito para o Senado do próximo ano, para trabalhar na peça orçamentária com o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável pelo documento, Marcelo Castro (MDB-PI).
Para entrar em vigor, o documento precisa ser aprovado no ano anterior. A proposta de 2023 já foi encaminhada ao Congresso pelo atual presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto deve prever o fluxo de arrecadação, gastos e investimentos do governo federal e precisa ter aval no Congresso até o final deste ano.
Até o dia 16 de novembro é prevista a publicação das emendas e do Relatório da Receita. A votação do relatório da Receita e suas emendas, assim como a publicação do relatório preliminar, está prevista para ser finalizada até o dia 18 deste mês. O prazo para entrega de emendas ao relatório preliminar é até 21 de novembro
Deputados e senadores têm até 14 deste mês para apresentar emendas ao projeto. A votação do relatório preliminar deve acontecer em 24 de novembro e o pleito do documento final passará pela comissão em 12 de dezembro e segue para apreciação do Congresso em 16 de dezembro.
Ao todo, cada parlamentar pode indicar até 25 emendas. O valor total para as emendas individuais é de R$ 11,7 bilhões. Desta forma, cada parlamentar pode sugerir despesas em até R$ 19,7 milhões. Os congressistas devem destinar pelo menos metade das emendas para ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
Emendas
As emendas individuais e coletivas propostas por senadores, deputados, comissões permanentes e bancadas estaduais podem alterar despesas e receitas indicadas no texto original, enviado pelo Poder Executivo. As deste ano foram encaminhadas em 31 de agosto.
As bancadas estaduais podem apresentar emendas a matérias de interesse de cada estado ou do Distrito Federal. Estas possuem a execução obrigatória de R$ 7,7 bilhões. Caso seja adotado o critério de divisão igualitária entre as bancadas, cada uma poderá indicar o valor máximo de R$ 284,9 milhões.
A escolha de Wellington Dias para ser interlocutor do futuro governo foi costurada com a campanha para que ele pudesse conduzir as negociações sobre o tema no âmbito do Congresso Nacional. A Dias, ficará a responsabilidade de incluir benefícios citados por Lula durante a campanha entre eles: resgate do Auxílio Brasil em R$ 600, restauração de verba para a Farmácia Popular e projetos sociais.
Orçamento secreto
Um outro tema a ser discutido são as emendas de relator, RP9, mais conhecida como “orçamento secreto”. A política é criticada por não ter transparência no fluxo das verbas distribuídas a parlamentares. No período eleitoral, Lula defendeu o fim orçamento secreto, mas a medida tende a esbarrar no “Centrão”, bancada que mais se beneficia das emendas envolvidas no processo.
No documento enviado por Bolsonaro em agosto, foram previstos R$ 19,4 bilhões para as RP9. O valor estava dentro dos R$ 38,7 bilhões reservados pelo presidente para emendas parlamentares e possuía o maior valor já registrado para o orçamento secreto.
O montante reservado para o orçamento secreto é maior do que o discutido em 2021, quando foi de R$ 16 bilhões, e também superou a previsão de R$ 14,2 bilhões para reajuste da remuneração dos servidores públicos em 2023.
