A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11/12/2019), por 276 votos a 124 (e uma abstenção), o texto base do novo Marco Legal do Saneamento Básico, que abre caminho – apesar de ainda carecer de regulamentação – para a privatização da exploração dos serviços de água e esgoto nas cidades brasileiras. A prática não é proibida hoje, mas terá as regras simplificadas se o Projeto de Lei entrar em vigor. O texto terá de voltar ao Senado.
A sessão que analisou o tema foi palco de um grande embate entre os partidos de esquerda – que obstruíram o quanto puderam a votação – e as demais siglas que compõem a Casa.
Os argumentos da oposição se concentraram na luta contra a “privatização da água”, com discursos baseados no medo de o serviço diminuir em qualidade e aumentar no preço, se tornando inviável para a população mais pobre.
Já parlamentares governistas (ou favoráveis a esse projeto em especial) defenderam a necessidade de modernizar a legislação para possibilitar que o saneamento básico chegue a mais brasileiros, pois cerca de 100 milhões de pessoas não teriam acesso ao serviço.
O ponto mais polêmico do texto é o que torna obrigatória a licitação do serviço de saneamento com concorrência entre empresas privadas e estatais. Hoje, gestores podem optar por firmar contratos direto com as estatais, sem licitação: os chamados contratos de programa.
Longo caminho
A tramitação desse texto enfrentou muita dificuldade no Congresso desde o início. Primeiro, o novo Marco Legal chegou na forma de Medida Provisória editada pelo governo federal, a MP 868/2019. Mas o esforço dos partidos de esquerda – junto com a falta de vontade do Centrão em ajudar o Palácio do Planalto – ajudou o texto a ficar esquecido até perder valor.
Para substituir a MD que caducou, o Projeto de Lei nº 3.261 de 2019 foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e foi aprovado em junho pelo Senado.
O texto que veio do Senado, porém, foi dispensado nesta quarta pelos deputados, por 253 votos a 17, e substituído pelo PL 4.162/2019, enviado pelo Executivo. O próprio relator da matéria na Câmara, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), apoiou o requerimento de preferência ao novo texto – que ganhou boa parte da redação do antigo, mas foi mudado em alguns pontos para facilitar a aprovação.
Uma primeira tentativa de fazer valer regras parecidas já havia acontecido em 2018, quando o então presidente Michel Temer (MDB) editou uma MP nesse sentido, que também caducou.
Apoio do NE
Apesar do barulho da oposição, a aprovação era dada como certa desde o início, até porque havia a informação de que os governadores do Nordeste já haviam sinalizado nos bastidores apoio ao projeto.
Quando o governo apresentou a MP, a promessa era de que as novas regras poderiam gerar R$ 500 bilhões em investimentos e até 700 mil empregos ao longo de 14 anos.
