A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5/8), o Projeto de Lei nº 591/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a privatização dos Correios. Todos os destaques apresentados à proposta foram rejeitados. Antes disso, o texto-base já havia sido aprovado por 286 votos a favor, 173 contra e 2 abstenções. A matéria segue para análise do Senado.
O relator do projeto, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), sugere a venda de 100% do capital da empresa. O texto enviado pelo Executivo estipulava a criação de uma companhia de economia mista, ou seja, com participação da administração pública indireta e da iniciativa privada.
Cutrim também aceitou a inclusão de uma emenda na proposta para não remeter as atividades da nova empresa à regulação do setor, feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que seria transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. Segundo o relator, a decisão fará com que a entidade se submeta às normas da livre concorrência.
Além disso, o relator da proposta manteve no texto a isenção fiscal para empresas privadas que passarem a explorar o serviço postal.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de vários serviços.
A proposta veda a demissão de empregados sem justa causa, em um período de 18 meses após a privatização.
A privatização da estatal é tida como prioritária para o governo no segundo semestre do Legislativo. O ministro das Comunicações, Fabio Faria, fez um pronunciamento, transmitido em rádio e TV, nesta semana, defendendo a proposta.
A empresa que vencer o leilão terá exclusividade na distribuição de cartas, cartões postais, correspondências e telegramas por, no mínimo, cinco anos. O contrato de concessão, entretanto, poderá definir um período maior. A companhia deverá manter a universalidade do serviço, sem fechar as agências localizadas em cidades menos atrativas financeiramente.
A oposição tentou adiar a discussão alegando que a empresa é lucrativa para a União, além de estratégica para políticas públicas. O PSB e o PT chegaram a apresentar um requerimento de retirada de pauta, no entanto, o pedido foi derrotado em votação no plenário.
Durante as discussões, o deputado Lira do Pindaré (PSB-MA) informou que o Partido Socialista Brasileiro entrará com ação no STF para anular a aprovação. “Vamos até o fim para anular essa entrega de patrimônio público que está se votando aqui”, disse o deputado.
Urgência
O projeto tramitou em regime de urgência e, dessa forma, não passou pelas comissões. A sessão ocorreu em formato híbrido, ou seja, com parte dos parlamentares em plenário e parte em modalidade virtual.
Pelo calendário do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o projeto de lei precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado até o fim de agosto para que a privatização dos Correios possa ocorrer até abril de 2022.
Constitucionalidade
A constitucionalidade da proposta é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador-geral da República, Augusto Aras, posicionou-se contra a privatização total da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
A manifestação foi enviada à ministra do STF Cármen Lúcia no último dia 29 de junho.
No parecer enviado ao STF, Aras argumenta que não é possível desestatizar os serviços postais e o correio aéreo nacional. Segundo o chefe da PGR, a Constituição Federal impossibilita a privatização dos dois serviços.
“A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, ponderou o procurador-geral da República.
No mesmo processo, o PT pediu à ministra Cármen Lúcia a admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6635, que trata de inconstitucionalidade da tentativa de privatizar a companhia.
A sigla defende que, embora a discussão acerca das desestatizações não seja nova, o assunto nunca foi julgado pelo STF na perspectiva dos serviços postais e dos correios aéreos, que têm tratamento constitucional diferenciado. De acordo com a legenda, os dispositivos constitucionais impedem a concessão dos dois serviços ao setor privado.
Atualmente, os Correios empregam 99.443 trabalhadores e contam com uma frota de 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios.
