O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (04/03), os dispositivos do veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que diziam respeito ao orçamento impositivo na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Fruto de acordo com o governo federal, a votação foi condicionada ao envio de três Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) regulamentando o orçamento.
Na prática, os textos enviados pelo governo orientam como serão aplicadas as emendas de comissões permanentes e de relator e repartem o valor desses recursos entre o governo federal e o Congresso. As propostas do Executivo federal foram encaminhadas na tarde dessa terça-feira (03/03) à Casa, após pressão dos parlamentares.
Apesar de, com os PLNs, o Congresso ter aceitado manter os vetos, tanto parlamentares quanto governo evitam falar em “acordo”. No discurso oficial, a regulamentação do orçamento impositivo apenas diluem dúvidas que haviam até então e que agora ficam sanadas.
Agora, resta votar os PLNs que tramitaram no prazo regimental na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A previsão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é de que eles passem pelo plenário na próxima terça-feira (10/03).
Entenda os projetos
Na prática, os projetos de lei preveem que, dos R$ 30 bilhões em emendas, aproximadamente R$ 15 bilhões ficarão sob a alçada do governo federal, classificadas como emendas discricionárias, em vez de emendas de relator. As emendas indicadas pelas comissões e pelo relator só ficariam sob domínio dos congressistas quando o valor representasse um acréscimo ao antes planejado pelo Executivo.
Os outros R$ 15 bilhões se tratam de estimativas de receitas que financiarão programas prioritários a serem definidos pelo governo. A alocação desses recursos seria feita pelo Congresso. No entanto, isso dependeria da execução da receita.
Desse montante, há ainda recursos que nem sequer foram obtidos pelo Executivo. Aproximadamente R$ 6 bilhões dependem da aprovação da PEC emergencial, enviada pelo governo federal no “pacotão” do ministro da Economia, Paulo Guedes, para aliviar os cofres públicos.
