A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que trata sobre o porte e a posse de drogas, deve ser apreciada nesta quarta-feira (13/3) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O texto consta na pauta do colegiado na sessão desta manhã.
A PEC tem autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, e relatoria do senador Efraim Filho (União-PB). A matéria transforma em crime a posse ou porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade.
Além disso, prevê que seja observada uma distinção entre traficantes e usuários, mas não detalha qual deve ser o critério de diferenciação. Ao usuário, a proposta aponta aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.
Pacheco defende que a análise sobre porte e posse de drogas tenha que ser feita pelo poder Legislativo, e não pela Suprema Corte, que realiza julgamento sobre o tema (leia mais abaixo).
Na última quinta-feira (7/3), o presidente do Congresso afirmou que o Supremo Tribunal Federal “invadirá a competência” do Legislativo caso decida sobre a descriminalização de entorpecentes.
“A vingar – isso é importante que se diga – a tese da inconstitucionalidade, o que se estará fazendo é descriminalização da conduta, numa invasão de competência do Congresso Nacional”, argumentou.
“Estou ouvindo as pessoas. A pauta do Senado e das comissões independe da pauta dos outros Poderes. Essa é minha tese como senador e como presidente da comissão. Isso não pode ser confundido com enfrentamento”, afirmou o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Se aprovada na CCJ, a matéria passa à avaliação do plenário no Senado. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto requer cinco sessões de discussão para ser votado em primeiro turno, e depois outras três para a votação em segundo turno. O texto precisa ser aprovado por 3/5 dos senadores, e então passaria para a apreciação da Câmara.
Julgamento no STF
O texto tramita em paralelo ao julgamento sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Na última quarta-feira (6/3), o ministro Dias Toffoli, pediu vista sobre o julgamento, que ficou suspenso.
Antes da suspensão, o plenário ficou com cinco votos a favor da descriminalização apenas do porte da maconha para uso pessoal: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber; e três contra, de André Mendonça, Cristiano Zanin e Nunes Marques.
Na mesma matéria, há maioria para que seja estabelecida quantidade mínima da droga que diferencie usuário de maconha de traficante. Nesta quinta, Jaques Wagner destacou que é importante aguardar o fim do julgamento para avançar na discussão da PEC que tramita no Senado.
