A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que criminaliza o porte e a posse de drogas, começará a ser discutida em plenário na próxima terça-feira (19/3). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o texto nessa quarta-feira (13/3).
Por ser uma PEC, a matéria requer cinco sessões de discussão para ser votada em primeiro turno e, depois, outras três para a votação em segundo turno. O texto precisa ser aprovado por 3/5 dos senadores e, então, passa para a apreciação da Câmara.
Dessa forma, a votação está prevista para ser feita apenas em abril, com o feriado da Semana Santa no fim de março.
A PEC tem autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, e foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB). A matéria transforma em crime a posse ou o porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade.
Além disso, prevê que seja observada distinção entre traficantes e usuários, mas não detalha qual seria o critério de diferenciação. Ao usuário a proposta aponta aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.
Efraim acatou emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. O texto diz que a distinção entre o traficante e o usuário deve ser observada “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”. O parlamentar argumenta que o trecho traça “linhas claras e objetivas que diferenciam a criminalização da posse para uso daquela destinada ao tráfico”.
O texto foi aprovado pela comissão em votação simbólica. Votaram contra a matéria os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).
