O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (20/2) a terceira sessão do julgamento das duas ações para tornar crime a homofobia no Brasil. É esperada a conclusão do voto do ministro Celso de Mello, relator de um dos casos, que pede a declaração de omissão do Congresso Nacional em relação aos direitos de homossexuais e transsexuais.
Além disso, o ministro Edson Fachin deve iniciar a leitura do voto em ação que pede a criminalização da homofobia, tal como é o crime de racismo atualmente.
Na semana passada, ao apresentar a primeira parte do voto, Celso de Mello apontou a “inércia” do Congresso em votar a criminalização da homofobia. Nesta quarta-feira, ele presentará “soluções possíveis para a formatação do estado de mora constitucional”.
“Todas essas premissas que venho dispor autorizam-me a reconhecer a existência na espécie de situação de evidente e inconstitucional inércia estatal inteiramente imputável ao Congresso Nacional”, afirmou o ministro no voto.
São analisados pelo STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, apresentada pelo PPS, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, de relatoria do ministro Edson Fachin.
Na primeira sessão, em 13 de fevereiro, ambos os ministros apresentaram os relatórios e o Plenário ouviu a sustentação oral das partes, dos representantes das instituições aceitas no processo como amici curiae (com finalidade de fornecer subsídios às decisões da Corte) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os processos tramitam na Corte desde 2013.
