O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu rejeitar, nesta terça-feira (23/3), o pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), para derrubar medidas restritivas impostas pelos governadores do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul, por causa da pandemia de Covid-19.
Com isso, ficam mantidos os decretos que restringem o funcionamento de atividades consideradas não essenciais e que determinam o toque de recolher para limitar a circulação de pessoas, do fim da noite até a madrugada do dia seguinte.
Leia a íntegra da decisão:
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Bolsonaro argumentava que as medidas são inconstitucionais, porque só poderiam ser adotadas com base em lei elaborada por legislativos locais, e não por decretos de governadores.
Para ele, os governadores, sob a pretensão de conter o avanço da pandemia da Covid-19, optaram por utilizar o poder coercitivo estatal para tolher fulminantemente a liberdade econômica.
Base no STF
Os decretos editados pelos governadores de Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Bahia foram elaborados com base em entendimentos firmados pelo STF ao longo de 2020, que dá autonomia a estados e municípios para ações contra a pandemia. O Supremo, no entanto, não dispensou o governo federal de centralizar essas ações.
Gestores estaduais também levaram em conta a lei de fevereiro do ano passado, que reconheceu a competência de governadores e prefeitos para agir, sempre orientados por critérios técnicos e científicos. A lei lista uma série de providências – como isolamento e quarentena – que restringem atividades.
Na ação, Bolsonaro ainda fez uma comparação entre as medidas de isolamento adotadas pelos governadores com o estado de sítio.
