O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu nesta terça-feira (14/2) com o ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles conversaram sobre ação que questiona a Medida Provisória 1.160/2023, assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que retoma o voto de qualidade para desempatar julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Na audiência, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e integrantes do governo informaram ao ministro Dias Toffoli que haverá reuniões institucionais para formalizar um acordo no âmbito da ADI 7347. O entendimento formado após os encontros será informado na ação que corre no Supremo.
O Carf é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, litígios tributários e aduaneiros.
Na prática, a MP 1.160/2023 retoma o “voto de qualidade”. A medida determina que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, podem desempatar as votações a favor da União em litígios tributários. Desde 2020, a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes deveriam ser beneficiados.
Também participaram do encontro no STF a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida; o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti; e o conselheiro da ordem Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
