Deputados de sete partidos protocolaram, nesta sexta-feira (21/10), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ampliou os poderes da Corte Eleitoral para possibilitar medidas mais duras de controle contra as fake news. A proposta é assinada pelas bancadas do Novo, União, PSD, Republicanos, PSC, Cidadania e Podemos.
Por se tratar de uma resolução administrativa da Corte e não uma decisão judicial, os deputados defendem que o PDL “é o único meio eficaz do Poder Legislativo sustar o ato do Tribunal”. O objetivo é que a medida entre em vigor a partir da data de publicação. Ainda não há previsão de quando o projeto será levado à pauta da Casa.
Na avaliação dos parlamentares, a decisão do TSE “desrespeita o ordenamento jurídico pátrio”. Os representantes das bancadas defendem que a medida “pode levar, inclusive, à censura em período eleitoral”.
“O ato do TSE tem o objetivo de combater a desinformação, mas a resolução limita o debate democrático no espaço público virtual, prejudica o acesso à informação pelos brasileiros, intervém de modo excessivo no setor privado, não leva em consideração os avanços ocorridos no ambiente online com a criação do Marco Civil da Internet (MCI) pelo Parlamento brasileiro e desrespeita a Constituição Federal”, destacam.
Além disso, os congressistas argumentam que o TSE agiu em desconformidade com a Constituição Federal. “Além disso, a resolução desrespeita a principal norma que regula as relações no ambiente online, o MCI, o qual impõe parâmetros para remoção de conteúdo, a fim de assegurar a liberdade de expressão e de evitar a censura”, acrescenta.
Segundo os deputados, o poder regulamentar e normativo da Justiça Eleitoral “não é absoluto”. “Deve respeitar os limites formais e materiais, de modo que os regulamentos eleitorais sejam expedidos segundo a lei ou para suprir alguma lacuna”, prossegue.
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PDL para sustar resolução normativa do TSE by Metropoles on Scribd
