Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12/9) impõe uma série de regras para empresas que possuem contratos com a administração para prestar serviços terceirizados. As mudanças buscam garantir direitos trabalhistas e evitar precarização.
Esse tipo de contratação é comum, por exemplo, em serviços de limpeza e manutenção nos órgãos públicos. Segundo o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), atualmente há 73 mil trabalhadores terceirizados no serviço público.
Entre as regras estabelecidas estão a obrigatoriedade do pagamento do salário-base da categoria da qual o trabalhador é contratado; a flexibilização da carga horária, sem redução de salários, em serviços específicos; e a possibilidade de recessos de final de ano mediante a compensação de jornada, além de estabelecer maior previsibilidade em relação às férias.
O decreto também prevê a proibição de trabalho degradante, jornadas exaustivas e trabalhos forçados. Além disso, determina que as empresas adotem um canal de denúncias de discriminação, violência e assédio para trabalhadores.
“Esse decreto é importante para os trabalhadores e para a administração pública, evitando irregularidades e obrigando as empresas que ganham a licitação a garantir o trabalho decente, sem precarização”, afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, durante a cerimônia de assinatura do decreto, nessa quarta-feira (11/9).
