A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13/9), o texto-base minirreforma eleitoral. Para que possa valer nas eleições municipais do próximo ano, as alterações precisam ser aprovadas no Congresso Nacional até 6 de outubro, um ano antes do pleito. Os destaques da matéria serão votados na quinta-feira (14/9).
As mudanças estão no projeto de lei (PL) nº 4.438/23 e no projeto de lei complementar (PLP) nº 192/23, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e sob relatoria de Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
A minirreforma eleitoral trata de pontos como cálculo das “sobras” nas eleições proporcionais, simplificação da prestação de contas eleitorais, registro de candidaturas, regras de financiamento de campanhas e propagandas eleitorais, entre outros temas.
A proposta também unifica para seis meses antes do dia do pleito a data para que agentes públicos se descompatibilizem dos cargos para disputar a eleição.
Além disso, redefine os prazos a partir do qual são contados os oito anos de inelegibilidade de agentes públicos condenados, de acordo com o cargo. Para senadores, deputados federais e estaduais, vereadores, governadores e vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos, a partir da data em que é decretada a perda do cargo eletivo.
No caso de agentes públicos condenados pelo TSE, a contagem começaria na data da eleição onde houve a prática que motivou a punição.
Entenda os principais pontos da minirreforma
O projeto elaborado por Rubens Pereira terá oito pontos de discussão.
Veja a lista a seguir.
- Federações partidárias
Um dos destaques a serem avaliados pelos parlamentares é o prazo para a constuição de federações partidárias. Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou que federações obtenham registro de estatuto até seis meses antes das eleições, mesmo prazo vigente para qualquer partido.
Deputados também devem discutir a prestação de contas de integrantes de federações, além da possibilidade de constituir federações no período posterior às eleições.
- Prestação de contas
O grupo de trabalho também estuda simplificar o processo de prestação de contas, com novas definições dos critérios de julgamento.
- Propaganda eleitoral
Serão debatidas questões relativas à propaganda de “candidaturas cruzadas”, também chamadas de “dobradinhas”. Além disso, parlamentares devem avaliar propagandas na internet. Especialistas que participaram de audiências no GT defenderam a criação de “regras mais claras”, especialmente para propagandas nas redes sociais.
Uma das sugestões levantadas na audiência é a criação de um cadastro público em tempo real, destinado às plataformas digitais, para identificar todos os financiadores de campanhas.
- Regras do sistema eleitoral
O grupo também pretende debater a distribuição das chamadas “sobras eleitorais”, vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional — quando é levado em conta o total de votos obtidos pelo partido em razão de todos os votos válidos. Candidaturas coletivas também serão discutidas neste tópico.
- Registro de candidatura
Os parlamentares querem avaliar a possibilidade da antecipação do prazo de candidaturas, para que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para o julgamento, “evitando o máximo possível de decisões posteriores aos pleitos”.
Em audiência pública na última quinta-feira (31/8), especialistas defenderam que as convenções partidárias ocorram entre os dias 1º e 20 de junho dos anos eleitorais, com o fim das dos registros de candidaturas em 1º de julho. Nessa situação, a Corte Eleitoral teria 45 dias a mais para o julgamento da regularidade dos casos. Atualmente, os prazos estabelecidos em lei dão menos de um mês para o julgamento.
- Financiamento de campanhas
De acordo com o planejamento de Rubens Pereira Jr., serão discutidos “ajustes pontuais com vista a correções de aspectos controversos” do financiamento de campanhas eleitorais.
- Inelegibilidade
No plano de trabalho, o deputado que relata o projeto destacou que os casos de inelegibilidade devem ser discutidos no formato de lei complementar. No entanto, destacou que a matéria exige “aperfeiçoamentos” e que o grupo de trabalho deverá se debruçar sobre discuções relativas ao assunto.
- Violência política contra a mulher
O grupo quer avaliar a possibilidade de utilização dos recursos do Fundo Partidário para a contratação de serviços de segurança pessoal para candidatas.
