A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/7), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta parte da reforma tributária. Foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções ao texto-base.
Um dos destaques, do PSol, pedia a inclusão das armas no Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, mas os deputados o rejeitaram por 316 a 155; o tributo, portanto, não incidirá sobre esse item.
A matéria define as diretrizes gerais para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a proposta em abril. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou, no fim de maio, um grupo de trabalho (GT) formado por sete deputados para discutir o texto.
Ao longo dos meses, foram realizadas audiências públicas e reuniões com entidades interessadas na tramitação da proposta. Um dos principais pontos de embate foram os itens que seriam incluídos na cesta básica nacional de alíquota zero e aqueles afetados pelo imposto do pecado.
Existe ainda uma segunda proposta de regulamentação da reforma tributária. O PLP nº 108/2024 trata do Comitê Gestor e da distribuição da Receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação desse texto pode ser feita apenas no retorno do recesso parlamentar, em agosto.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), comemorou a aprovação da regulamentação da reforma tributária e destacou o papel do ministro da Fazenda na deliberação das minúcias da proposta.
“Estamos comemorando esse esforço conjunto que fizemos – o Poder Executivo, através do ministro Haddad, o Poder Legislativo e todas as lideranças, especialmente com o relator, todas as lideranças”, afirmou Guimarães.
O relator da proposta, Reginaldo Lopes (PT-MG), enfatizou que houve um longo debate a respeito da inclusão da proteína animal na cesta básica de alíquota zero. Ele destaca que, para manter uma reforma justa, a trava presente na reforma garantirá que a inclusão das carnes não afete a alíquota paga pela população.
“Esse momento é a convergência de dois grandes líderes do Brasil. O presidente Arthur Lira converge, junto com o presidente Lula, na perspectiva de permitir que essa proteína animal, peixes, ovos e carnes possam chegar à mesa do povo brasileiro”, pontuou Reginaldo Lopes.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), ressaltou que a inclusão da carne na cesta básica só foi possível em decorrência de uma decisão política.
“Entendemos que o cashback vai demorar muito para se tornar realidade. Para a informatização e a formalização do mercado brasileiro, vai levar muito tempo. Não é justo que as famílias paguem mais caro, com uma ilusão de que terão os recursos devolvidos. Nós aplaudimos a decisão, aplaudimos a decisão política de colocar as carnes na cesta básica, a proteína animal na cesta básica”, conclui o presidente da FPA.
Entenda
O principal ponto da reforma tributária é a unificação de cinco impostos cobrados atualmente (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) ao Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pelo CBS federal e pelo IBS subnacional.
O Imposto Seletivo foi criado para sobretaxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Incluem-se, por exemplo, cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar e veículos automotores.
