São Paulo — O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) um projeto de lei para ampliar a atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que o órgão defenda todos os servidores públicos em ações judiciais e processos administrativos relacionados ao exercício da função.
Atualmente, a PGE só pode atuar em defesa da gestão estadual, além de representar o governador, o vice-governador e secretários de Estado em demandas judiciais. O governo quer agora que o órgão também possa defender todos os servidores, “desde que condicionada à prática de ato em consonância com o interesse público”.
O projeto enviado para apreciação dos 94 deputados da Alesp não abrange processos disciplinares ou criminais.
“Na avaliação do governo do Estado, a medida representa um avanço na defesa dos gestores públicos, que passarão a ter mais segurança jurídica em relação a decisões e medidas de âmbito profissional para a execução das políticas públicas da gestão paulista”, afirma o governo Tarcísio.
Em um passado recente, em 2019, a PGE foi criticada por atuar, por exemplo, contra um fiscal que denunciou a Máfia do ICMS em São Paulo. O órgão defendeu, na Justiça, a manutenção de procedimentos contra o agente, que era processado internamente na pasta por violação de sigilo funcional.
O Judiciário rechaçou os argumentos do governo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o agente teve uma conduta irrepreensível. O movimento do governo motivou até mesmo a apresentação de projetos de lei na Alesp para proteger servidores que denunciassem ilícitos em suas áreas de atuação.
Além de defender os interesses do governo, a Procuradoria-Geral do Estado também é responsável por conduzir processos administrativos internos para apurar, por exemplo, condutas de improbidade e enriquecimento ilícito de servidores.
