São Paulo – Junto com o polêmico projeto de lei que reduz de 4% para 1% a alíquota do imposto sobre herança, provocando uma perda de receita estimada em R$ 4 bilhões, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na semana passada, um pacote com outras 78 propostas de autoria dos deputados estaduais.
Alguns desses projetos, que também aguardam a sanção ou o veto do governador Rodrigo Garcia (PSDB) ou do próximo chefe do Exeucitvo paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também são polêmcos. Todos foram aprovados em uma única leva, na última quarta-feira (21/12), mediante acordo de líderes na Alesp.
Comprovante de vacinação
Entre eles está um projeto proposto por um grupo de deputados bolsonaristas que proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados em todo o estado. Pelo texto aprovado, fica proibido exigir o comprovante para que servidores possam exercer suas funções e para que alunos entrem em escolas públicas e particulares.
Prisão especial para GCMs
Outro projeto aprovado no pacote da semana passada concede o direito à prisão especial a guardas civis metropolitanos (GCMs) condenados por crimes, assim como já ocorre com os policiais militares. Ainda na área da Segurança Pùblica, a Alesp também aprovou um projeto que aumentou em cino anos a idade máxima para ingresso nas carreiras da PM, que passará a ser de 40 anos, caso a lei seja sancionada.
Proibição de talheres de plástico
Também segue para análise do governador o porjeto que proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, casas noturnas, shows, serviços de delivery, entre outros. Esse tipo de projeto costuma ser duramente criticado por empresários e comerciantes, que devem recorer à Justiça caso vire lei.
Ações obrigatórias contra assédio
Ainda no que diz respeito ao comércio, a Alesp também aprovou um projeto que torna obrigatória a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos para identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres. Outro projeto aprovado também obriga esses mesmos estabelecimentos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, como comunicação à polícia e oferta de transporte à vítima. Ambos são projetos com potencial de ser juducilizado caso vire lei por causa dos eventuais custos que recairão sobre empresários e comerciantes.
