São Paulo – Deputados da oposição e o Sindicato dos Professores do Estado (Apeoesp) vão acionar a Justiça contra a PEC do Manejo, que reduziu o percentual mínimo de investimentos obrigatórios em educação de 30% para 25%. As ações, direcionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), vão questionar a constitucionalidade da medida, aprovada por 59 deputados estaduais nesta quarta-feira (27/11).
A PEC autoriza o governo a transferir para a saúde parte dos recursos que, pela constituição atual, devem ser destinados à educação paulista. Com isso, até R$ 11,3 bilhões podem ser movimentados de uma área para a outra, considerado o orçamento previsto para o próximo ano. O texto ainda precisa ser promulgado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o que deve acontecer na próxima semana.
A Apeoesp, que tem a deputada Professora Bebel (PT) na presidência, vai acionar o TJSP contra a lei. Também presidente do sindicato, Fabio Santos de Moraes diz que a PEC foi discutida pelos parlamentares da Alesp às pressas e sem levar em consideração os efeitos que terá para a rede de ensino.
“A Assembleia Legislativa votou um projeto contra a educação sem ter um estudo de impacto do quanto sofrerá a educação do estado de São Paulo com essa aprovação”, afirma. “[Foi] um golpe terrível no momento em que todos sabem que São Paulo precisa melhorar os índices, a estrutura das escolas, pagar o piso salarial dos professores”.
Já a equipe do deputado Carlos Giannazi (PSol) prepara uma ação no STF. Giannazi foi um dos articuladores da ADI contra a lei das escolas cívico-militares.
Em entrevista ao Metrópoles durante a votação da PEC em primeiro turno, a coordenadora do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo, Gabriele Estábile Bezerra, já havia dito que a PEC do Manejo recai em inconstitucionalidade ao retroceder em um direito conquistado.
“Juridicamente falando, seria possível a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) [contra a PEC]”, disse a defensora na ocasião. Gabriele explicou, no entanto, que não havia nenhuma decisão tomada dentro do Núcleo de Infância e Juventude sobre a judicialização do tema.
A PEC do Manejo foi enviada pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) à Alesp em 2023, mas teve a votação adiada em meio ao processo de privatização da Sabesp, priorizado pela gestão na época. O texto voltou ao calendário da Casa depois das eleições municipais, sob forte protesto de estudantes e professores. Mesmo assim, foi aprovado nos dois turnos.
