São Paulo – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça negou, nesta sexta-feira (22/12), uma liminar solicitada pelo PT e o PSol em uma ação contra o decreto do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) que facilita a privatização da Sabesp.
O pedido de liminar estava em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona o decreto de criação das Unidades Regionais de de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs) – conselhos que tomam decisões no lugar das Prefeituras sobre ações para fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.
Para os partidos de oposição, o decreto retirava a autonomia do município e tomar essas decisões e, por isso, ele era inconstitucional.
A decisão de Mendonça é provisória e pode ser revertida pelo STF. Em sua análise, o ministro considerou que a adesão das cidades às URAEs é voluntária. “Cada ente local mantém a plena competência para decidir sobre integrar ou não as URAEs”, pontuou.
“Em contrapartida, em optando por integrá-las, nada mais lógico e natural que as deliberações sobre os contratos inseridos na gestão associada passem pela definição colegiada de todos os seus integrantes reunidos nos correspondentes Conselhos Deliberativo”, afirmou o ministro.
Além disso, Mendonça ainda avaliou que as medidas adotadas em São Paulo estão de acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
A opção de São Paulo em criar as URAEs está relacionada a planejar e executar obras em conjunto para atender regiões maiores, dando volume aos projetos e reduzindo custos.
Esse modelo facilita a privatização porque as estratégias passam a ser aprovadas por um único órgão colegiado, em vez de passarem cidade por cidade.
Além do decreto de criação das URAEs, os partidos de oposição também questionam na Justiça a lei, aprovada por Tarcísio na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que autoriza a privatização da Sabesp.
