A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgou nota alertando que a ampliação dos benefícios à Zona Franca de Manaus pode levar à judicialização. Nessa quarta-feira (11/12), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a Reforma Tributária com várias mudanças ao projeto original. Entre elas, ajustes do senador Eduardo Braga (MDB) a respeito da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Agora, se passar pelo Senado, quem está na zona franca poderá importar bem material com suspensão de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), se utilizarem esse bem no processo produtivo ou para incorporar ao ativo (máquinas, por exemplo) dentro de quatro anos.
A Fiesp entende que o benefício de crédito presumido do IBS é inconstitucional, pois não respeita a manutenção do diferencial competitivo da ZFM, assegurado pelo art. 92-B da Constituição Federal. Se for mantido, o texto atual abre portas para a judicialização, criando insegurança jurídica.
“Este benefício adicional, além do previsto na Constituição, resultará em desequilíbrio concorrencial, dada a expressiva diferença de impostos que existirá entre os bens produzidos na ZFM e no restante do país. Isso impactará negativamente os investimentos e a geração de emprego e renda nos demais estados da federação, prejudicando também as indústrias no Estado de São Paulo”, frisa a nota da entidade.
Na avaliação da entidade, outra consequência da medida será a diminuição dos recursos destinados aos institutos de ciência e tecnologia e instituições de pesquisa ou de ensino superior mantidas pelo poder público no restante do país.
“Esses investimentos são financiados, em parte, pelos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) dos estabelecimentos industriais localizados fora da ZFM. Ressaltamos a importância de rejeitar a proposta de ampliação do benefício da ZFM no plenário do Senado”, conclui a nota.
