O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar, a partir de terça-feira (14/052019), a Medida Provisória 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil.
O texto da MP foi aprovado pela comissão mista na forma do projeto de lei de conversão do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que inclui pontos como a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional.
Nas linhas domésticas, essa franquia por passageiro será de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. A mesma existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança. Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem funcionará pelo sistema de peça ou peso, de acordo com regulamentação específica.
