Cerca de 500 servidores da Secretaria de Agricultura conseguiram na Justiça o direito de receber a última parcela do reajuste salarial que deveria ter sido paga pelo GDF em 2015. A decisão foi tomada pela juíza Mara Silda Nunes de Almeida, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). A sentença foi dada na terça-feira (22/8), no mesmo dia em que o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) anunciava o parcelamento dos salários em função da falta de recursos.
A ação foi impetrada pela Associação dos Servidores da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal (Arcef). Trata-se de mais uma derrota do Palácio do Buriti na Justiça. Somente este ano, é a quarta decisão do Judiciário local determinando que o GDF pague a última parcela do reajuste, concedido a 32 categorias do funcionalismo público local.
“A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar integralmente o plano de reajuste salarial do servidor, não havendo, ademais, que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou a magistrada. O GDF pode recorrer.
Segundo cálculos de 2016 da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), se aplicada, a última parcela do reajuste previsto para os servidores ainda na gestão de Agnelo Queiroz (PT) geraria um impacto anual na folha de pagamento de R$ 1,5 bilhão. O GDF alega não ter como arcar com esse acréscimo.Em 2015, a promessa era de pagar o aumento em outubro de 2016, mas isso não se concretizou. Agora, faltando pouco mais de um ano para o término do governo de Rodrigo Rollemberg (PSB), não há perspectiva de a promessa se materializar.
“Somente do ano passado para cá tivemos um aumento de R$ 1,6 bilhão com pessoal, apenas com crescimento vegetativo e com gastos previdenciários. A gente sabe que as corporações, muitas vezes, se insurgem quanto a isso, porque não concedemos reajustes salariais, mas esse é um dever de casa básico”, completou o titular da Casa Civil.
Em 2015, quando 140 mil servidores se mobilizaram para assistir à votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público local contra o reajuste, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios votou pela constitucionalidade da matéria. Porém, o secretário-chefe da Casa Civil afirma que a lei não tem condições de ser implementada.
“Não foi julgado o mérito da lei. É uma questão em aberto e, para que ela tenha eficácia, precisa ter condição de implementação. Essa lei só pode sair do papel quando tivermos orçamento correspondente, quando tivermos uma fonte de custeio”, reiterou o chefe da Casa Civil.
