A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na manhã desta quarta-feira (04/12/2019), proposta de indicação para ampliar procedimentos de aborto legal na rede pública de saúde da capital. O texto de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSol) provocou controvérsia dentro da Casa.
Na proposta, a Cesc sugere ao governo do DF (GDF) que aumente o número de unidades inscritas no Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL).
Atualmente, apenas o Hospital Materno de Brasília (HMIB) está habilitado a realizar o aborto em mulheres que sofreram estupro ou correm risco de morrer em decorrência da gestação. O texto, agora, passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça da CLDF.
Autor da indicação, Felix explicou que a proposta visa garantir um direito previsto em lei. “As unidades hospitalares ainda não estão preparadas para lidar com esses casos, que estão previstos no programa nacional. São casos urgentes e que envolvem extrema violência para a mulher e, portanto, o texto prevê que essa mulher seja tratada com dignidade e que as unidades estejam aptas a realizar o procedimento”, apontou.
O assunto, contudo, não foi bem aceito por todos na Casa. O distrital Jorge Vianna (Podemos), por exemplo, discordou da indicação e votou contrário ao texto. Durante a leitura do voto, o parlamentar disse não ver necessidade na ampliação do atendimento.
“A indicação do deputado Fábio Felix sugere que o governo dê mais condições, amplie o atendimento às pessoas que querem fazer o aborto previsto na legislação. Fui contra porque não precisa ampliar o serviço, uma vez que ele já existe. As unidades já fazem os procedimentos e não existe problema”, disse.
Banalização
Em entrevista à reportagem, Vianna disse temer que a proposta leve à banalização do tema. “Pode parecer que nós estamos ampliando e até banalizando o tema, que é polêmico. Sou contra o aborto, mas existe o aborto previsto em lei e esse não há como contestar”, apontou.
“Eu, como servidor da saúde, sei que o serviço é prestado da melhor forma possível. Portanto não há necessidade de haver ampliação do serviço, que já é feito com muita responsabilidade e muita ética. Minha preocupação é das pessoas acharem que estamos fazendo apologia ao tema aborto”, disse.
A declaração de Vianna foi rebatida por Arlete Sampaio (PT), que acompanhou o voto do psolista. “O projeto propõe que o serviço de saúde seja adequado a proceder a interrupção da gravidez nos casos legalmente aprovados”, explicou a parlamentar.
“A proposta não é para ampliar a possibilidade de fazer aborto como estão dizendo, mas que os procedimentos possam ocorrer de forma digna em outras unidades públicas de saúde”, detalhou ao Metrópoles.
Veja a votação do tema:
https://youtu.be/6H3VPmTCJdc
Serviço
O atendimento às mulheres legalmente aptas a realizar o aborto na rede pública é realizado de acordo com o fluxo estabelecido pela norma técnica chamada de Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes, do Ministério da Saúde, de 2011.
O primeiro passo é oferecer o acolhimento. A paciente passa por, no mínimo, um atendimento médico e três de psicologia; um no serviço social e pelo exame de ecografia para avaliar idade gestacional.
Esse processo avaliativo deve ocorrer em um prazo mínimo de uma semana e, no máximo, em duas semanas.
Qualquer mulher que chegar ao programa será acolhida pelo profissional que estiver de plantão. O atendimento funciona por demanda espontânea, ou seja, não é preciso agendar.
Apenas é necessário ter a confirmação da gestação em laboratório e história de violência sexual como possível geradora da gravidez. Além disso, não é necessário encaminhamento de nenhum órgão ou apresentação de boletim de ocorrência.
